Embargante:FABIO LUIZ COSTA
Advogado:  Dr. Sedno Alexandre Pelissari
Advogado:  Dr. Antônio Augusto Dallapiccola Sampaio
Embargado: VALE S.A.
Advogado:  Dr. Nilton Correia
Advogado:  Dr. Rodrigo de Carvalho Zauli
Advogado:  Dr. Marcelo Ramos Correia
Advogado:  Dr. Carla Gusman Zouain
Advogada:  Dra. Barbara Braun Rizk

GMMHM/tp/yar

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso de embargos à SDI-1 interposto pela parte reclamante em face de acórdão proferido pela 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por meio do qual negou provimento ao seu agravo de instrumento e deu parcial provimento ao recurso de revista por ela interposto.
Eis o teor da ementa do citado julgamento:

"(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. O TRT manifestou o entendimento no sentido de que o fato de o perito não ter vistoriado o local de trabalho do recorrente não é suficiente, por si só, para invalidar a perícia realizada. Destacou que não houve omissão referente aos problemas psiquiátricos sofridos pelo reclamante. Asseverou que, quando da manifestação quanto ao laudo pericial, o reclamante requereu nova realização, entretanto, quando da audiência do dia 18.06.2015, somente requereu a oitiva de suas testemunhas, o que foi deferido, restando silente quanto ao pedido de nova perícia. Restou preclusa, portanto, a oportunidade processual de análise do pedido de nova perícia, não havendo falar em cerceamento de defesa. Agravo de instrumento não provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo. Agravo de instrumento não provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. REEXAME FÁTICO. O TRT manteve decisão de primeiro grau quanto à inexistência de qualquer tipo de doença ocupacional, enfatizando que o afastamento laboral do reclamante para tratamento psicológico se deu por evento totalmente distante de causas laborais, uma vez que decorrente de evento referente ao sequestro de um parente do reclamante, conforme relatado pelo próprio autor ao perito. A Corte de origem asseverou que a prova técnica afastou qualquer nexo de causalidade entre as doenças existentes com o labor exercido pelo reclamante e assentou que o autor, embora estivesse em tratamento psicológico, não estava incapacitado para o trabalho. Constata-se que a decisão está assente no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Tribunal Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, consoante a Súmula 126/TST. Agravo de instrumento não provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI N.º 13.015/2014. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. RECLAMANTE PORTADOR DE DOENÇA PSÍQUICA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS DA SÚMULA 378 DO TST NÃO PREENCHIDOS. Conforme premissas fáticas extraídas do acórdão regional, o reclamante permaneceu em gozo de benefício previdenciário por doença não ocupacional (B31) no período de 22/05/2013 a 30/06/2013 e foi demitido em 9/1/2014 . O TRT manteve a decisão de primeiro grau quanto à inexistência de qualquer tipo de doença ocupacional, enfatizando que o afastamento laboral do reclamante para tratamento psicológico se deu por evento totalmente distante de causas laborais, uma vez que decorrente de evento referente ao sequestro de um parente do autor, conforme relatado pelo próprio reclamante ao perito . A Corte de origem asseverou que a prova técnica afastou qualquer nexo de causalidade entre as doenças existentes com o labor exercido pelo reclamante e assentou que o autor, embora estivesse em tratamento psicológico, não estava incapacitado para o trabalho . Constata-se que a decisão está assente no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Tribunal Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Diante desse contexto fático-probatório, inexiste garantia de emprego, uma vez que não foram preenchidos os requisitos previstos na Lei nº 8.213/1991 e na Súmula 378 do TST para a concessão da estabilidade provisória . Dessarte, como a pretensão recursal investe contra as premissas fáticas fixadas pelo Tribunal Regional, não é possível divisar violação dos artigos invocados. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. A redação anterior do art. 790-B da CLT (aplicável ao caso) dispõe que "a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita". Conforme dispõe a Súmula 457 do TST, a União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita. E o benefício da justiça gratuita abrange a isenção de custas e outras despesas judiciais como os honorários periciais, consoante o disposto do artigo 3º, inciso V, da Lei 1.060/1950. O pressuposto básico para a concessão desse benefício é o estado de hipossuficiência econômica do reclamante, ainda que tenha sido sucumbente na pretensão objeto da perícia e tenha créditos a receber na reclamação trabalhista. Faz jus, assim, à isenção do pagamento dos honorários periciais, que ficarão a cargo da União. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-1085-07.2014.5.17.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022).

Em relação aos temas “cerceamento de defesa”, “indenização por danos morais - valor arbitrado”, “indenização por danos materiais - doença ocupacional não caracterizada”, conforme entendimento cristalizado na Súmula 353 desta Corte uniformizadora, não são cabíveis embargos à SBDI-1 interpostos em face de acórdão turmário em sede de agravo, com exceção das seguintes hipóteses:

a) da decisão que não conhece de agravo de instrumento ou de agravo pela ausência de pressupostos extrínsecos;
b) da decisão que nega provimento a agravo contra decisão monocrática do Relator, em que se proclamou a ausência de pressupostos extrínsecos de agravo de instrumento;
c) para revisão dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, cuja ausência haja sido declarada originariamente pela Turma no julgamento do agravo;
d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento;
e) para impugnar a imposição de multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, do CPC de 2015 ou 1.026, § 2º, do CPC de 2015 (art. 538, parágrafo único, do CPC de 1973, ou art. 557, § 2º, do CPC de 1973).
f) contra decisão de Turma proferida em agravo em recurso de revista, nos termos do art. 894, II, da CLT.

Esse entendimento está em harmonia com o disposto no art. 5º, "b", da Lei 7.701/1988, o qual estabelece que, como regra, os julgamentos das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho em agravo de instrumento em recurso de revista configuram decisão de última instância, impassíveis, assim, de reforma por meio de embargos à SBDI-1.
Na presente hipótese dos autos, observa-se claramente o não cabimento do apelo ora em exame, tendo em vista que intentado contra acórdão proferido em sede de agravo de instrumento em recurso de revista em que analisados os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, situação essa que não se encontra entre as exceções contidas no verbete sumular acima destacado.
Quanto ao tema estabilidade provisória, aduz a parte demandante que “dado o não conhecimento do apelo revisional, o órgão jurisdicional a quo não só ofendeu a literalidade do artigo 896 da CLT, como também restringiu injustificadamente o acesso do jurisdicionado ao Poder Judiciário, o que constitui também uma ofensa ao princípio do devido processo legal (CF/88 art. 5º, XXXV, LIV e LV)”.
Defende a nulidade da dispensa, pois o reclamante encontrava-se doente e realizando tratamento médico.
Aponta violação de artigos de Lei e da Constituição Federal, bem como contrariedade à Súmula 443 do TST. Transcreve arestos para demonstrar divergência jurisprudencial.
É o relatório.
Decido.
Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, prossigo no exame dos pressupostos intrínsecos dos embargos à SDI-1.
Inicialmente, mostra-se relevante esclarecer que, nos termos do art. 894, II, da CLT, com a redação conferida por meio da legislação vigente, o apelo de embargos é cabível quando houver conflito jurisprudencial entre Turmas do TST, ou entre Turma e SDI, assim como das decisões que contrariem súmula do TST, orientação jurisprudencial da SDI-1 ou súmula vinculante.
Fixada essa premissa, afasto, de plano, a argumentação recursal de vulneração a artigos de Lei e da Constituição Federal, uma vez que alheia à hipótese de cabimento do presente recurso.
Por outro lado, com base no dispositivo em destaque, cabe registrar que são inservíveis para demonstrar a divergência de teses arestos oriundos de órgãos judicantes que nele não estão elencados, como é o caso dos modelos provenientes dos Tribunais Regionais do Trabalho.
Superado esse aspecto, prossigo no exame das alegações recursais da parte demandante.
Com vistas a se ter a exata precisão da controvérsia ora em exame, oportuno transcrever os termos do acórdão embargado, no particular:

“1) NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. RECLAMANTE PORTADOR DE DOENÇA PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. 
Conhecimento
Eis o teor do acórdão regional quanto ao tema em análise:
"Contou o reclamante, na inicial que, tendo ingressado na reclamada por meio de contrato direto com a reclamada em 06.05.2003 até ser demitido ilegalmente no dia 09/01/2014, sendo que antes deste período laborou na reclamada por interpostas empresas como tercerizado, correções mecânicas, em toda área da VALE, prestando assistência em toda área do porto e usinas, fazendo correções imediatas em equipamentos que vinham a dar qualquer defeito ou em manutenção.
Que das atividades desenvolvidas na reclamada neste longos anos de trabalho desenvolveu diversas doenças como: lombares, surdez e psicológica em face das atividades que exercia.
Ademais quando estava em estava em tratamento médico Psiquiátrico pago pela reclamada, num programa específico intitulado SME (Serviços Médicos Especializados), de modo que a reclamada solicitou o seu desligamento para demiti-lo. Assim jamais poderia ser demitido, pois além da doença psicológica/psiquiátrica desenvolveu doenças lombar e surdez ocupacional, logo deve ser declarada nula a demissão.
A reclamada, em sua defesa, negou qualquer responsabilidade na doença do reclamante, bem como não possuía doença ocupacional, encontrando-se apto no momento da dispensa.
Alegou ainda que, quando da demissão do reclamante, não havia qualquer impedimento para que esta ocorresse, conforme comprova o Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) demissional, que o considerou apto para o trabalho.
Entretanto, também, argui que para o caso de ser reconhecido que o reclamante encontrar-se doente por causa diversa da apontada, referente ao labor na reclamada, "aplica-se á hipótese o teor da súmula 378 do TST, sublinhando-se que ao autor, se muito, seria permitido o afastamento para tratamento pelo INSS, com a suspensão dos efeitos da rescisão contratual até o seu retorno, como manda o art. 476 da CLT."
O pedido foi julgado improcedente, nos seguintes termos:
Para que fique configurada a estabilidade provisória vertente, é preciso, nos termos do art. 118 da lei 8.213/91, que tenha o empregado ficado afastado do emprego por mais de 15 dias em razão de doença ou acidente do trabalho e, com isso, tenha gozado o benefício previdenciário de auxílio-doença na modalidade acidentária, ou seja, é preciso que fique caracterizado acidente de trabalho próprio ou impróprio e a suspensão do contrato de trabalho.
Além disso, cumpre estabelecer que não são tidos como doença ou acidente do trabalho só aqueles decorrentes exclusivamente de agentes presentes no ambiente laboral, mas também aqueles em que esses agentes sejam meras concausas ou aqueles acidentes que tenham ocorrido no percurso casa x trabalho, em viagem pela empresa ou em qualquer serviço em seu proveito, tudo de acordo com o disposto nos incs. I e II do art. 21 da lei 8.213/91.
Contudo, também importa registrar que não se considera doença do trabalho, segundo o § 1º do art. 20 da lei 8.213/91, as degenerativas, as inerentes a grupo etário, aquelas que não causem incapacidade para o trabalho ou as doenças endêmicas.
Quanto à configuração do nexo causal, o dec. 3.048/99, em regulamentação do art. 20 da lei 8.213/91, criou, no anexo II, tabelas que relacionam a incidência das doenças relacionadas às atividades humanas e, portanto, com base nisso, firma-se presunção de nexo causal.
De outro lado, estando o empregado incapacitado para o trabalho, não pode ser dispensado, eis que os primeiros 15 dias de incapacidade resultam na interrupção do contrato de trabalho e os dias seguintes, na sua suspensão e, portanto, se está o contrato interrompido ou suspenso, evidentemente não pode ser extinto.
A conclusão é extraída dos termos do art. 60 da lei 8.213/91, que, em seu § 3º, fixa que "durante os primeiros 15 (quinze) dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral."
Já o art. 93 da lei 8.213/91 estabelece o percentual mínimo de 2 a 5% de funcionários reabilitados ou deficientes habilitadas pela Previdência Social para as empresas que possuam mais de 100 funcionários, estabelecendo o dispositivo uma escala crescente proporcional à quantidade de funcionários, da seguinte forma.
Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:
I - até 200 empregados 2%;
II - de 201 a 500 3%;
III - de 501 a 1.000 4%;
IV - de 1.001 em diante. 5%.
Verifica-se, portanto, que, até 200 empregados, a empresa deverá ter 2% de deficientes ou reabilitados, entre 201 e 500, deverá ter 4 funcionários mais 3% dos funcionários que sobejarem a 200, de 501 a 1000, deverão ser 13 mais 4% dos que sobejarem 1.000 e a partir de 1.000, deverão ser 33 mais 5% dos que sobejarem a 1.000.
Por fim, a indenização por qualquer dano que seja tem previsão genérica no antigo art. 159 e atuais arts. 186 e 927 do CCB, segundo os quais qualquer ato ilícito gerador de dano deve ser reparado de forma a retornar a vítima à situação anterior.
No caso do acidente do trabalho que deixa sequelas no trabalhador, o dano material tem previsão específica para reparação, além do inc. XXVIII do art. 7º da CF/88, nos antigos arts. 1.538 e 1.539 e atuais arts. 949 e 950 do CCB e, segundo tais dispositivos, deve o ofensor pagar, no primeiro caso, as despesas médicas correspondentes e, no segundo, uma pensão, que nos exatos termos da lei será em valor "correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". Ainda, por ser genérica a previsão dos arts. 159 e 186 c/c 927 antes mencionados, não está fechada a possibilidade de outras indenizações.
Para tanto, há que serem observados os requisitos para o direito a qualquer indenização, quais sejam, o dano, o nexo de causa e efeito e a culpa, esta última derivada de imprudência, negligência ou imperícia e por ação ou omissão, sempre em relação a um dever legal, sem cuja previsão, aliás, não há ato ilícito.
Poderá o caso, ainda, estar subsumido à teoria objetiva, pela qual a culpa será presumida ou desnecessária, ou subjetiva, pela qual a culpa deverá ser demonstrada, não sendo mais exigível como antes, porém, a gravidade da culpa, por ter o já citado inc. XXVIII do art. 7º da CF superado o antigo entendimento do e. STF na parte final de sua Súm. 229.
No presente caso, porém, a i. perita médica concluiu que não há nexo de causalidade entre as patologias apresentadas pelo reclamante e o labor, sendo certo ainda que não foi observada incapacidade para as atividades realizadas à época da demissão. (cf. id. Num. fcae466)
Ressalta-se, ainda, que o reclamante não produziu qualquer contra-prova técnica que pudesse desconstituir a conclusão da perícia, sendo que as informações trazidas pelas testemunhas não são capazes de alterar a conclusão do laudo, por não terem aptidão para provar questão técnica. (cf. depoimentos gravados)
Dessa forma, não havendo incapacidade no momento da diligência pericial, impõe-se considerar que não houvesse também no momento da dispensa, de modo que não há que se falar em nulidade da dispensa seja por esse motivo, seja pela incidência do art. 93 da lei 8.213/91 e, de outro lado, não havendo nexo causal, não há que se falar na incidência do art. 118 da mesma lei e nem nas indenizações material e moral pretendidas.
Assim, indefiro os pedidos "a" a "e" e, por acessoriedade, os pleitos "f" remanescente e "h".
Recorrido pelo reclamante, reafirmando as assertivas lançadas na inicial e impugnando as conclusões periciais, arguindo a sua nulidade. Alega
À análise.
A matéria relativa ao acidente de trabalho encontra-se prevista no art. 19 e ss. da Lei nº 8.213/91, senão vejamos:
"Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
[...]
Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:
I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;
II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.
§ 1º Não são consideradas como doença do trabalho:
a) a doença degenerativa;
b) a inerente a grupo etário;
c) a que não produza incapacidade laborativa;
d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.
§ 2º Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho.
Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:
I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;"
No presente caso, o conjunto probatório constante dos autos não fornece elementos suficientes a subsidiar a tese autoral de que suas patologias tiveram origem ocupacional.
O reclamante permaneceu em gozo de auxílio doença em gozo de benefício previdenciário por doença não ocupacional (B31) no período de 22/05/2013 a 30/06/2013.
Tal afastamento se deu por evento totalmente distante de causas laborais, uma vez que decorrente de evento referente ao sequestro de uma parente do reclamante, conforme relatado pelo próprio ao perito, id. fcae466 - Pág. 3, nesse sentido o laudo pericial médico que embasou o referido afastamento, que também se reporta ao ocorrido, reproduzido no laudo pericial, id. fcae466 - Pág. 7 Laudo Médico de Afastamento - fls. em anexo - 21/06/2013.
"Declaro a pedido, e para fins periciais, que o Sr. Fábio Luiz Costa, 48 anos, necessita afastar-se de suas funções por motivo de doença. O paciente apresenta história de exposição à evento traumático há cerca de 3 meses. Evoluiu com revivecias na forma de recordações intrusivas do evento, esquiva persistente de estímulos associados com o trauma e sintomas persistentes de excitabilidade aumentada como insônia grave, irritabilidade, hipervigilância e dificuldade para se concentra, bem como resposta de sobressalta exagerada. CID - 10: F43.1."
Verifica-se que o reclamante não produziu qualquer prova das alegadas doenças ocupacional, ônus que lhe competia, nos termos dos artigos 333, do CPC, e 818, da CLT.
Pelo contrário o laudo pericial lhe foi totalmente desfavorável, considerando as conclusões periciais no sentido de inexistência de nexo causal alegado de que :
Tendo em vista os fatos acima relatados, avaliação clínica, análise da documentação dos autos, análise das atividades do reclamante, NÃO foi possível correlacionar nexo entre as patologias reclamadas e o labor.
Outrossim, não foram observadas incapacidades para o desempenho das atividades realizadas na época da demissão.
Em resposta ao quesito 17 da reclamada assim, também se manifestou a expert:
17. Existe nexo de causalidade entre as patologias que refere com as atividades que exercia na RDA?
Não. O autor apresentou queixas de alterações psíquicas devido problemas particulares, sem relação com suas atividades de trabalho. Há registro de perda auditiva a qual informou não ter percebido, não ter realizado tratamentos, bem como os exames apresentados não possuem  características de PAIRO. Por fim queixou-se de quadro de lombalgia, a qual não há nenhum registro de exames ou tratamento feitos pelo autor, bem como este informou não ter realizados. Assim, não constam elementos clínicos de convicção para correlacionar nexo de causa ou concausa entre as queixas do autor e seu labor na ré.
Portanto, não há provas do nexo causal entre as atividades exercidas pelo autor e as doenças que o acometem. Tampouco pode ser reconhecido o nexo concausal, visto que também não foi demonstrado que o trabalho desempenhado pelo autor tenha atuado como causa paralela ou concomitante para o desencadeamento ou agravamento das doenças.
Desse modo, não havendo prova de que as enfermidades do autor possuem nexo causal ou concausal com a atividade desenvolvida, não há elementos para caracterizar a doença como ocupacional.
Na inicial o reclamante alegou que " o reclamante foi incluído no Serviço Medico Especializado para tratamento psiquiátrico, tendo como Medico Psiquiatra Dr. VALBER DIAS PINTO - CRM 6408 e Dra Talita (Psicologa)."
Embora na contestação não houvesse negativa quanto ao fato de que o reclamante encontrava-se em tratamento psiquiátrico, tanto que restou incontroverso, também, conforme alegação do reclamante de quando do retorno da licença referente ao trauma referente ao sequestro do parente, já acima relatado, houve o seu remanejamento para trabalhar no setor da Corretiva, que conforme depoimento da testemunha do reclamante, é um setor com menor sobrecarga de serviços, devidos às suas próprias características, diversa do setor de manutenção, em que, anteriormente, o reclamante laborava.
Na verdade, o exame demissional que considerou o autor apto (Id. ef12193 - Pág. 1) não se contradiz com os elementos dos autos, que indicam que o autor tinha distúrbios psiquiátricos, encontrando-se realizando tratamento psicológico, inclusive, fazendo uso de medicamento, porém não estava incapacitado para o trabalho.
Essa foi a conclusão da perícia ao responder os quesitos 22 e 23 da parte Autora :
22) Queira informar se a parte autora possui a mesma perfeição técnica de quando foi admitida, ou se a doença afetou suas condições laborais?
Ao exame pericial não foram observadas doenças que incapacitem o autor para realizar suas atividades que desempenhava na época de sua demissão.
23) Queira informar se a doença da qual a parte autora é portadora a impossibilita de adquirir novo emprego. Ou seja, se o mesmo seria admitido ao passar por um exame admissional?
Ao exame pericial não foram observadas doenças que incapacitem o autor para realizar suas atividades que desempenhava na época de sua demissão.
E em suas conclusões, destacou a perícia
Conclusão:
Tendo em vista os fatos acima relatados, avaliação clínica, análise da documentação dos autos, análise das atividades do reclamante, NÃO foi possível correlacionar nexo entre as patologias reclamadas e o labor.
Outrossim, não foram observadas incapacidades para o desempenho das atividades realizadas na época da demissão.
Ao exame físico, não foi observada doença osteomuscular incapacitante.
Não merece, portanto, qualquer reparo a sentença que julgou improcedente o pleito.
Nega-se provimento ao recurso." (destaquei)
O reclamante pugna pela sua reintegração no emprego, postulando, também, a concessão da antecipação de tutela. 
Sustenta que a empresa o afastou de suas atividades e o encaminhou para tratamento psiquiátrico, e que a sua dispensa ocorreu durante esse tratamento, ou seja, antes de sua recuperação.
Aduz que "a própria reclamada já havia reconhecido a incapacidade do reclamante para sua atividade habitual, tanto que o obreiro foi encaminhado para o setor de atividades administrativas".
Alega que o TRT, ao analisar o pedido de danos morais, reconheceu que a sua dispensa foi abusiva, uma vez que houve intolerância da reclamada com o problema psíquico do autor, que foi deixado sem emprego, sem salário e com evidente dificuldade para obter nova colocação no mercado de trabalho.
Aponta violação aos arts. 20, 21, 93 e 118 da Lei nº 8.213/1991, bem como contrariedade à Súmula 443 do TST. Colaciona arestos.
Analiso.
Conforme premissas fáticas extraídas do acórdão regional, o reclamante permaneceu em gozo de benefício previdenciário por doença não ocupacional (B31) no período de 22/05/2013 a 30/06/2013 e foi demitido em 9/1/2014.
O TRT manteve a decisão de primeiro grau quanto à inexistência de qualquer tipo de doença ocupacional, enfatizando que o afastamento laboral do reclamante para tratamento psicológico se deu por evento totalmente distante de causas laborais, uma vez que decorrente de evento referente ao sequestro de um parente do autor, conforme relatado pelo próprio reclamante ao perito.
A Corte de origem asseverou que a prova técnica afastou qualquer nexo de causalidade entre as doenças existentes com o labor exercido pelo reclamante e assentou que o autor, embora estivesse em tratamento psicológico, não estava incapacitado para o trabalho. 
Constata-se que a decisão está assente no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST, cuja aplicação impede o exame do recurso tanto por violação, à disposição de lei como por divergência jurisprudencial.
Destaque-se que as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores (STF, STJ, TST) não traduzem terceiro grau de jurisdição; existem para assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização jurisprudencial na Federação, razão pela qual seu acesso é notoriamente restrito, não permitindo cognição ampla.
Diante desse contexto fático-probatório, inexiste garantia de emprego, uma vez que não foram preenchidos os requisitos previstos na Lei nº 8.213/1991 e na Súmula 378 do TST para a concessão da estabilidade provisória.
Dessarte, como a pretensão recursal investe contra as premissas fáticas fixadas pelo Regional, não é possível divisar violação dos artigos invocados. 
Os arestos colacionados mostram-se inespecíficos à configuração da pretendida divergência interpretativa, porquanto aborda situação em que o reclamante tinha sido acometido de doença ocupacional, hipótese diversa da tratada no caso dos autos, acima descrita. Assim, emerge o óbice da Súmula 296 do TST.
Não conheço”.

Da leitura da decisão recorrida, verifica-se que o exame do apelo, no particular, deu-se a partir de óbices processuais, sem que fosse erigida qualquer tese de mérito a respeito do entendimento contido na Súmula 443 do TST.
Não havendo, portanto, manifestação na decisão recorrida acerca do verbete jurisprudencial apontado como contrariado, incide, no presente caso, o óbice da Súmula 297, I, do TST.
Destarte, diante de todos os fundamentos expostos, não merece trânsito o apelo apresentado.
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 93, VIII, e 260 do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao recurso de embargos.
Publique-se.
Brasília, 4 de agosto de 2023.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA HELENA MALLMANN
Ministra Presidente da Segunda Turma